São Bento - O município de São Bento do Sul comunica que, em cumprimento a decisão judicial, estão suspensas todas as licenças para construção nas quais tenham sido autorizadas edificação com recuos de 15 metros de cursos d'água canalizados.
Os licenciados que tenham sido atingidos por esta decisão, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo para promover a revisão do processo e demais providências necessárias.
Dados do PROCESSO
Ação Popular nº 058.12.006913-7
Autor: Arnaldo José de Couto (Advogado: Luiz Antônio Novaski)
Requeridos: Município de São Bento do Sul.
Lembrando que para rios não canalizados as licenças municipais estão sendo autorizadas com no mínimo de 30 metros, desde o ano de 1999.
NR. Nossa reportagem entrou em contato com o secretário de Planejamento Cássio Zschoerper que esclareceu que o processo deu início com uma denúncia na obra realizada pelo Supermercado MIG (proximidades do trevo de Oxford). Cássio informou ainda que não sabe maiores detalhes mas que tomou conhecimento que a obra já foi embargada pela Promotoria de Jutsiça. Por sua vez a Prefeitura estrará cancelando o Alvará de Construção cumprindo a determinação judicial. Não lembra de nehuma outra obra que se enquadre no presente caso, disse o secretário.
Arnaldo de Conto, autor da ação, nos atendeu por telefone pois está participando de curso em Florianópolis. O mesmo disse não ter nada contra ninguém, muito menos contra qualquer empreendimento. !Lei ou se cumpre ou se luta para mudar. No governo Bollmann inclusive foram derrubadas casas que estavam até mais de 15 metros. No caso do MIG os responsásveis são os que licenciaram o empreendimento, pois é claro que os proprietário não irão ficar no prejuízo. Sequer ouve estudo de impacto de vizinhança. Estamos recebendo denúncias de outros casos que ainda vamos verificar, disse Arnaldo, acrescentando que também é favorável a mudança a lei para uma maior flexibilização nas áreas urbanas. Enquanto não mudar va lei, que se cumpra, completou.
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