Rio Negrinho - Foi aprovado na segunda-feira durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei que autoriza abrir crédito suplementar ao orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Policia Militar (FUNREBOMPM) no valor de R$ 22 mil que será destinado para a manutenção das atividades da Polícia Militar. O projeto foi o único a ser votado na noite, contudo outros dois deram entrada e agora tramitam nas comissões do legislativo. São eles o Projeto de Lei Complementar nº 93/2013 que altera dispositivos da Lei Complementar n° 059/2010, alterada pela Lei Complementar n° 062/2011, que dispõe sobre o estatuto, o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Rio Negrinho, assim como o Projeto de Lei Ordinária nº 2144/2013 de autoria do Vereador Cleomar José Nicoleti que declara de Uti lidade Pública Municipal a Sociedade Cracovia. Os projetos deverão ser votados nas próximas semanas após receberem pareceres favoráveis das comissões competentes.
Requerimento ao PROCON
Também nesta semana foi aprovado o Requerimento de autoria do Vereador Silvio Kuss, direcionado ao PROCON de Rio Negrinho para que este apresente relatório quantitativo sobre as queixas referentes aos serviços de telefonia móvel dentro do município, bem como sobre os tipos de reclamações mais frequentes nos últimos 12 meses. A justificativa para o pedido tomou em consideração as diversas reclamações recebidas por parte de usuários de telefonia móvel não só no município como em nível de Santa Catarina e Brasil. Por isso o pedido para envio de um relatório quantitativo sobre as queixas referentes aos serviços de telefonia móvel referente ao último ano.
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