O texto feito em conjunto pelo governo do Estado e sociedade civil permitiria até interdição de estabelecimentos

A corporação teve mais de um motivo para comemorar o Dia do Bombeiro nesta terça-feira em Santa Catarina. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que institui normas e requisitos mínimos de prevenção e segurança contra incêndio no Estado.

O destaque é que, pelo projeto, os agentes conquistam poder de polícia para poder interditar estabelecimentos irregulares, já no momento da vistoria.

A mudança é considerada um avanço para a corporação, que, hoje, não pode agir durante os flagrantes de irregularidades — um laudo precisa ser encaminhado às prefeituras ou comunicados ao Ministério Público. Se aprovada, a proposta autoriza os agentes a aplicar advertências, multas (que podem variar de R$ 200 a R$ 10 mil) e interdição.

A lei vale tanto para casas noturnas, quanto para estabelecimentos comerciais e residenciais com grande aglomeração de pessoas — o único imóvel que não entra na proposta são casas residenciais — e tem outros itens importantes no texto (veja quadro).

— O projeto é todo focado nos detalhes. Afinal, um acidente sempre acontece por pequenas falhas. Se aprovado, será um avanço para toda a sociedade — explica o tenente-coronel Altair Salésio, assessor de relações institucionais dos bombeiros.

Caso do CIC é exemplo de morosidade, dizem bombeiros

O caso do Teatro Ademir Rosa, do Centro Integrado de Cultura (CIC), interditado na semana passada pela Justiça, é um exemplo emblemático dessa mudança. Se o projeto de lei já estivesse em vigor no início do ano, os próprios bombeiros poderiam ter determinado a suspensão das atividades ao constatar as irregularidades, em fevereiro.

Como ainda não possuíam esse poder, encaminharam o laudo ao Ministério Público à época, apontando onde estavam as falhas no sistema. O caso levou quatro meses para ter uma solução.

— Haverá uma agilidade muito grande no nosso trabalho. Muitas vezes, o que está errado nos salta aos olhos, e não podemos fazer nada, a não ser esperar.
O projeto, porém, ainda tem um longo caminho a percorrer na Alesc. São mais duas comissões — a de Finanças e Tributação e a de Segurança Pública — antes de chegar à votação no plenário. A expectativa é que o projeto seja incluído na pauta do plenário até o dia 18, quando os parlamentares entram em recesso.

O projeto, de autoria do governo do Estado, data de 21 de março e tramita em caráter de urgência. Alertada pelo caso da boate Kiss, a Casa Civil convocou reuniões com representantes dos bombeiros, do Conselho Regional de Agronomia e Engenharia (Crea) e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), ao longo de um mês para a elaboração do documento.

No mesmo período, outros nove projetos de lei sobre o assunto também foram criados pelos parlamentares e também estavam em tramitação. Como eram muito parecidos, uma audiência pública na última segunda-feira debateu a possibilidade de reuni-los em uma só e, ontem, a comissão de Justiça definiu pela unificação de todos eles, transformando-os em três emendas ao projeto de lei do governo do Estado.

::Mudança 1
Confere poder de polícia ao Corpo de Bombeiros Militar na fiscalização dos estabelecimentos comerciais

::Como deve ficar
Os agentes terão autorização para agir de forma imediata quando detectarem alguma irregularidade nos locais fiscalizados, desde aplicar uma advertência, uma multa, ou uma interdição parcial ou total, nos casos mais graves.

::Como é hoje
Os bombeiros só fiscalizam os estabelecimentos. Se há constatação de irregularidades, é preciso encaminhar o laudo para a prefeitura ou até para o Ministério Público, conforme a gravidade do caso, que acrescentam o caso na sua agenda de fiscalização e atuação.

::Mudança 2
Cria um sistema informatizado de controle de entrada e saída de pessoas

::Como deve ficar
As casas noturnas e estabelecimentos com grande aglomeração de pessoas devem oferecer dispositivos eletrônicos capazes de apontar a quantidade de gente dentro do local, com atualização imediata de quantas saem e quantas entram a cada minuto. Isso facilita o controle da fiscalização quanto à capacidade máxima de público e evita o excesso de lotação.

::Como é hoje
Não há controle eficiente. No máximo, o Corpo de Bombeiros faz o cálculo a olho ou acompanha a distribuição de comandas — o que não garante um cálculo fiel, se for levado em conta que os papéis, às vezes, possuem uma numeração aleatória. E mesmo se há constatação clara de que há excesso de público, os bombeiros não podem fazer nada.

::Mudança 3
Exige a apresentação do plano de emergência e das rotas de fuga do estabelecimento

::Como deve ficar
As casas noturnas e estabelecimentos com maior aglomeração de pessoas deverão apresentar ao público, no palco, a localização de todos os equipamentos de segurança contra incêndio, como extintores e luzes de emergência, e os caminhos para a rota de fuga, em caso de incêndio. É o mesmo que acontece nos aviões, antes da decolagem, quando os comissários atraem a atenção dos passageiros para apresentar o que fazer em caso de turbulência.

::Como é hoje
Não há orientação clara sobre o que fazer e para onde ir.

::Mudança 4
Exige um sistema de extração de fumaça nos estabelecimentos comerciais

::Como deve ficar
As novas edificações devem prever e especificar, já no projeto, qual sistema irá utilizar para retirada de fumaça de dentro do ambiente, em caso de incêndio ou foco

::Como é hoje
Não é obrigatória a existência desse sistema.