O deputado Antonio Aguiar (PMDB) destacou a importância de audiência pública realizada esta semana pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, para debater o atendimento das pessoas com deficiência nas instituições de ensino particulares. O evento foi solicitado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede) em função de denúncias sobre escolas particulares que se recusam a matricular ou cobram pelos serviços prestados aos alunos com deficiência.
A capacitação dos profissionais das instituições privadas de ensino e a regulamentação do programa pedagógico de Santa Catarina foram os dois principais encaminhamentos propostos durante a audiência. O programa pedagógico já foi elaborado e será transformado em projeto de lei organizado pela comissão. Outro encaminhamento proposto foi a revisão da Resolução nº 112, do Conselho Estadual de Educação, no item que trata da educação especial. “A questão é delicada e merece atenção da estrutura da educação, da comunidade em geral”, avalia Aguiar.
O número de denúncias que chegam a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e ao Conede é crescente e está havendo migração de alunos com deficiência da rede particular para a rede pública. Dentre as obrigações que algumas escolas particulares descumprem, está a necessidade de intérprete para alunos surdos, atendimento especializado no contraturno e segundo professor ou monitor em sala de aula.
Legislação - A coordenadora geral da Política Pedagógica da Educação Especial do Ministério da Educação (MEC), Rosana Cipriano Jacinto da Silva, esclareceu que o compromisso com o estudante com necessidades específicas é dever de todas as instituições de ensino. “A legislação brasileira ampliou o direito à educação inclusiva, não há brecha para tratamento desigual. É dever de todas as escolas implantar atendimento especializado”, enfatizou. Conforme relatos, muitos pais estão recorrendo ao Ministério Público para garantir o atendimento da necessidade dos filhos em escolas particulares ou transferindo esses alunos para escolas públicas que atendem a política estadual de educação especial.
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