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PEDÁGIO E ANTT SOB SUSPEITA

Sexta, 05 de abril de 2013

 

 

Por Luiz Carlos Amorim – Escritor – Http://luizcarlosamorim.blogspot.com.br

 

A imprensa está cada vez mais questionadora, denunciando e cobrando desmandos e mazelas da administração pública. Desta vez o que vem à tona é a verdadeira fraude que é o pedágio concedido à Autopista, entre Curitiba e Palhoça, cobrado há cinco anos. E, em consequência disso, emergem outras denúncias da mesma concessionária em outros pontos do país.
A concessionária cobra o pedágio de todos os usuários, com reajustes sucessivos no período, sem realizar as obras previstas no contrato firmado com a ANTT. Aliás, venho denunciando o não cumprimento do contrato da Autopista e a falta de fiscalização da ANTT há anos, em vários artigos publicado em vários jornais aqui no Estado de Santa Catarina e por todo o Brasil, mas ninguém se deu ao trabalho de se manifestar a respeito.

Felizmente o Ministério Público já entrou com várias ações contra a falta de cumprimento do que está no contrato firmado com a Autopista. Nada foi julgado ainda e o trecho entre Curitiba e Palhoça continua esburacado, mal remendado e mal sinalizado. E há muita obra prevista que não foi realizada. Mas a tarifa continua a ter reajustes.
Espero que agora, com a imprensa colocando o pedágio – a concessionária e a agência reguladora – sob suspeita, esse estado de coisas deplorável e inaceitável venha a ser apurado para que o usuário não continue a ser desrespeitado, enganado, roubado.
Já é hora de tirar a limpo essa história que vem durando vários anos, sem que ninguém tome alguma providência. Em outro país qualquer, a Autopista já teria perdido a concessão. Mas no Brasil, ela não só continua descumprindo o contrato, como ainda aumenta o preço da tarifa. Com a anuência (ou cumplicidade?) da ANTT.
Vi as obras de recuperação sendo feitas na 101, antes e depois do início do pedágio. O trecho Curitiba-Florianópolis da BR 101 foi entregue duplicado e em ótimo estado, às custas do dinheiro dos nossos impostos, para entregá-la zerinho à concessionária que então agora está cobrando de novo de nós. 
Na verdade o pedágio é inconstitucional, pois todo cidadão tem o “direito fundamental de ir e vir”, como está nos “Direitos e Garantias Fundamentais”, da Constituição Federal de 1988, mais especificamente o inciso XV do artigo 5: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". O direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa que não é possível violar esse direito. Todo brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que significa que o pedágio vai contra a constituição.
Além disso, o pedágio é taxa, espécie tributária, então não pode ser cobrado por particular (concessionárias), conforme artigo 7º do Código Tributário Nacional, que diz que “a competência tributária e indelegável”.
Sem contar o fato de as estradas pertencerem ao povo, pois são “de uso comum do povo”(artigo 99, do código Civil). O estado não pode dar, conceder, o que não tem.
E já pagamos, incluso no valor da gasolina, o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) e parte dele é destinado às estradas, além do IPVA.
Precisamos cobrar dos detentores do poder, em quem votamos, ações contra tanta irregularidade.

 

 

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Sobre o autor: Luiz Carlos Amorim é Coordenador do Grupo Literário A ILHA em SC, com 32 anos de atividades e editor das Edições A ILHA, que publicam as revistas Suplemento LIterário A ILHA e Mirandum (Confraria de Quintana), além de mais de 50 livros. 
Foi eleito a Personalidade Literária de 2011 pela Academia Catarinense de Letras e Artes e ocupa a cadeira 19 da Academia Sul Brasileira de Letras.
Editor de conteúdo do portal PROSA, POESIA & CIA. e autor de 28 livros de crônicas, contos e poemas, três deles publicados no exterior. Colaborador de revistas e jornais no Brasil e exterior – tem trabalhos publicados na Índia, Rússia, Grécia, Estados Unidos, Portugal, Espanha, Cuba, Argentina, Uruguai, Inglaterra, Espanha, Itália, Cabo Verde e outros, e obras traduzidas para o inglês, espanhol, bengalês, grego, russo, italiano -, além de colaborar com vários portais de informação e cultura na Internet, como Rio Total, Telescópio, Cronópios, Alla de Cuervo, Usina de Letras, etc.
 
 
Leia o blog Crônica do Dia, em 
Http://luizcarlosamorim.blogspot.com 

Visite o Portal PROSA, POESIA & CIA.
do Grupo Literário A ILHA, em
Http://www.prosapoesiaecia.xpg.com.br 
Lá está a revista Suplemento Literário A ILHA,
edição 124 de Março/2013, com muita prosa e poesia e muita informação literária e cultural. 
E a revista eletrônica Literarte, com mais contos, poemas e crônicas e muito mais informação. 
Além de dezenas de seções como Grandes Mestres da Poesia, Autores de SC, Literatura Infantil, antologias
como Todos os Poetas, O Tema do Poema,
Feira de Contos, Crônica da Semana, etc.
Vem aí o número 6 da revista Mirandum, da Confraria de Quintana.

 
 


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