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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira, 26, o projeto de lei complementar que regulamenta o reajuste do auxílio-moradia a procuradores e promotores de Santa Catarina. O projeto foi enviado aos parlamentares no início de março pelo próprio Ministério Público com o argumento de equiparação de benefícios a todos os poderes do Estado. O impacto anual previsto no orçamento do MP-SC é de R$ 7,95 mihões.
O reajuste foi aprovado na Lei Estadual 15.939, de 20 de dezembro de 2012. Ainda no final do ano passado, com base nesta lei, o auxílio dos deputados estaduais e dos magistrados aumentou em 79%. Apesar de os deputados terem aprovado em dezembro a lei que inclui todos os poderes no reajuste, no caso do MP-SC é preciso fazer uma alteração na lei orgânica para que o aumento entre em vigor.
De acordo com a justificativa do procurador-geral do MP-SC, Lio Marcos Marin, encaminhada à Assembleia junto com o projeto, a lei aprovada em dezembro não revogou a anterior, de 2000, que também regulamentava o benefício.
O projeto precisa ainda passar pela Comissão de Finanças, para então ir a plenário.
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