Prefeito se reúne com vereadores e apresenta os primeiros projetos de lei

São Bento - O Prefeito Fernando Tureck esteve reunido com os vereadores no final da tarde de terça-feira, 29, na Câmara de São Bento do Sul. Além da apresentação de quatro projetos de lei, a oportunidade foi de aproximação entre o executivo e legislativo. “Aproveitamos o momento para reforçar que buscamos um diálogo harmonioso e respeitoso com os vereadores, objetivando o crescimento do nosso município e o bem-estar das pessoas que aqui vivem” ressaltou Tureck.

Durante a apresentação dos projetos de lei, o prefeito tratou do reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos - IPRESBS, a partir de 1º de janeiro de 2013, em 6,20%.

O projeto de lei nº 2 pede uma correção na Lei nº 2.993, de 10 de abril de 2012, que institui a contribuição de melhoria para específicas obras públicas de contratação direta. O pedido é para uma alteração na redação no artigo10, alei traz inciso V, enquanto o correto é inciso IV.

Já para o projeto de lei nº 3, o prefeito solicitou uma atenção especial dos vereadores. O objeto trata da autorização dos pagamentos de juros e parcelamento de dívida do município com o Ipresbs. Não há recursos em caixa para quitar o montante de R$ 1,28 milhão, valor atualizado até o dia 20 de fevereiro de 2013, data em que vence a primeira parcela. O prefeito explicou que “o descumprimento pode implicar em suspensão de repasses importantes como empréstimos e obtenção de novos convênios com a União”.  O pedido é de que a dívida seja parcelada em 36 parcelas mensais.

E o projeto de lei nº 4 trata da Lei nº 2.515, editada em 2010, estabeleceu para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV, o limite de 60 salários mínimos. O prefeito expôs que o orçamento fixado para o cumprimento destas obrigações é de R$ 1 milhão. “Visto que o número de RPVs tem aumentado significativamente nos últimos anos, a Prefeitura considera que para manter as contas municipais em equilíbrio, o valor limite para pagamento das requisições seja estabelecido em 30 salários mínimos” declarou.