O alvará que faltava, por Zelindro Ismael Farias*

Tragédias como estas poderiam ser evitadas somente com a mudança de comportamento e com a adoção de legislação que exija o alvará de ordem pública emitido pela Polícia Militar (PM) e o de segurança contra incêndio e sinistros, expedido pelos bombeiros militares. Àqueles que se opõem à legislação por receio da conduta de policiais e bombeiros, destaca-se que o agente que se exceder responderá a corregedorias, ao Ministério Público e ao Judiciário, além da imprensa.

Infelizmente, PM e bombeiros militares, ainda hoje, se veem alijados da autoridade de polícia administrativa. Podemos fiscalizar, mas não notificar a falta de alvará. Vaga, a lei não nos permite isso objetivamente, função que acaba ficando apenas a cargo dos municípios.

Alvará é o instrumento pelo qual o poder público concede a permissão para o funcionamento determinada atividade ou não. O que se observa, na prática, é que essa mesma sociedade que agora quer respostas sobre o incidente ocorrido resiste a ação dos bombeiros ou policiais quando fiscalizada. Inclusive se mobilizando, às vezes politicamente, na intenção de poder burlar a legislação ou de vetar o poder de polícia a quem é de direito. Bem como no sentido da legislação muitas vezes não se modernizar. Segurança requer investimento constante, o que muitas vezes esbarra nos interesses econômicos ou, ainda, na necessidade de adequações e paralisações das atividades por parte daqueles que não se ajustam à forma da lei.

Em várias ocasiões em um passado recente, muitos subordinados, ao receberem ameaças durante missões na fiscalização de bares ou estabelecimentos públicos por parte de empresários que se acham acima da lei, chamavam a nós, oficiais, para resolver o imbróglio. Portanto, também perpassa por uma discussão moral e ética a questão como um todo. É necessária a conscientização. Lembrando que esta preocupação deve ser permanente e não somente nos momentos posteriores a uma crise.

Defendi no ano passado, pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), minha dissertação intitulada ‘‘A Polícia Administrativa como Instrumento de Planejamento Territorial Urbano na Segurança Pública”, sob orientação do sociólogo e antropólogo Pedro Martins. Nela, foi exaustivamente discutida a questão desta tarefa hoje alijada das corporações. Inclusive, sugerindo a criação de um relatório de impacto de segurança pública e de um alvará e segurança pública, como forma de organização do espaço e ordenamento publico. Assim, vidas valorosas seriam poupadas ao se evitar tragédias como as de Santa Maria.

*major da Polícia Militar de SC, especialista em gestão da segurança pública, analista de inteligência, gerente de crise e negociador