A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) julgou, na manhã desta quarta-feira, 13 liminares que impediam o corte de salários de aposentados por invalidez da Assembleia Legislativa que tiveram o benefício considerado irregular pelo Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev). O órgão, que é formado por 12 desembargadores do TJSC, manteve a posição de não permitir a suspensão dos pagamentos. Apenas a desembargadora Sônia Maria Schmitz votou contra a decisão.

Enquanto não for assinado o acórdão — que traz o texto da decisão —, persiste a dúvida sobre o alcance da decisão da Câmara de Direito Público. Não está claro se a Assembleia não pode cortar os salários sem abertura de processo administrativo próprio ou se a instituição não tem mais como reverter as aposentadorias concedidas.
Essa é a leitura do advogado dos 13 aposentados por invalidez julgados hoje (um 14º nome está na pauta de hoje, mas não há confirmação de que foi julgado), Pedro de Queiroz.

— Não se pode deflagrar um processo sem a constatação da má-fé por parte dos aposentados. Sem má-fé, o prazo para contestação dos benefícios já caiu — alega o advogado.

A Assembleia, através de assessoria, afirma que vai aguardar o resultado oficial para tomar uma posição. Em novembro, o presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD), disse que a instituição recorreria ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) se o TJSC mantivesse o entendimento de que a instituição não pode cassar os benefícios considerados irregulares pelo Iprev.

Em maio de 2011, reportagens do Diário Catarinense e da RBSTV mostraram que dos então 454 aposentados da Assembleia, 210 conquistaram o benefício por invalidez _ a maior parte deles no ano de 1982. Com base nas denúncias, o Iprev convocou todos os inválidos para perícias que constataram indícios de irregularidades em 114 casos. 

Foram abertos processos administrativos que levaram à conclusão de que 53 inválidos não teriam as doenças que os incapacitaram para o trabalho. Foi com base nesses processos que a Assembleia determinou a suspensão dos pagamentos _ impedida pela decisão do TJSC. A Câmara de Direito Público ainda tem tem 26 liminares de aposentados por invalidez para julgar.