Florianópolis - A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) lança nesta quarta-feira, 31, o edital de abertura do processo de licitação para a construção do Centro Administrativo Socioeducativo da Grande Florianópolis (Case), conhecido como São Lucas. A unidade, que será construída em São José, terá 70 vagas para o adolescente sentenciado, 20 vagas para o provisório, além de um espaço de convivência protetora.
“Cumprimos todos os trâmites administrativos junto à Secretaria de Direitos Humanos (SDH), pois o centro socioeducativo não só utilizará recursos do Governo do Estado mas também da Secretaria de Diretos Humanos, e agora finalmente poderemos dar início ao processo”, anuncia a secretária da Justiça e Cidadania, Ada De Luca.
A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) recebeu o projeto e solicitou novas readequações, em diferentes ocasiões, à Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), que sempre respondeu prontamente e tecnicamente de acordo com as novas diretrizes da Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O projeto do Case Grande Florianópolis também foi enviado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente (Cedca) por ser um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. O edital da Secretaria da Justiça e Cidadania prevê a entrega dos envelopes até às 14h30 do dia 30/11/12 e a abertura será a partir das 15h do mesmo dia.
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