Tributos Municipais – 2007: Está devendo? Vai para o cartório!

Iniciou a publicação do edital de intimação dos contribuintes inadimplentes

Ministério Público poderia entrar com Ação Civil Pública contra o Município se a medida não fosse adotada (Fotos Elvis Lozeiko/Evolução/Arquivo)

São Bento – Nesta semana o Cartório de Títulos e Protestos de São Bento do Sul iniciou a publicação do edital de intimação dos contribuintes inadimplentes com os tributos municipais referente ao ano exercício de 2007. A medida é em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê pena aos gestores que não cumprirem tais determinações.  “Não podemos mais aguardar”, disse o secretário de Finanças, Uwe Stortz  “Seguramos até o prazo final, tentando promover um prazo confortável aos inadimplentes, mas como somos obrigados a cumprir a LRF – sob pena de processo de improbidade administrativa através de Ação Civil Pública, encaminhamos os inadimplentes do ano de 2007 para o cartório”, explicou. Todos os contribuintes que foram encaminhados para cobrança via cartório fazem parte dos devedores remanescentes do ano de 2007, quando o percentual de inadimplentes no município registrou 35% dos contribuintes. De acordo com a LRF, o município é obrigado a cobrar os contribuintes inadimplentes de cinco anos para trás, sob pena de responder a ação denunciada pelo Ministério Público.

Os inadimplentes de 2007 estão sendo protestados e, assim como ocorrido no mês de abril deste ano, terão que quitar as pendências no cartório. Uwe lembrou que no mês de abril, quando um lote de cobranças de inadimplentes foi enviado para cartório, mais de 70% dos contribuintes devedores quitaram suas dívidas sem maiores problemas. Quanto aos contribuintes inadimplentes de 2008, 2009, 2010 e 2011, estes deverão ser cobrados à medida que os prazos transcorrerem. Assim, as cobranças deverão ocorrer também nos próximos anos, sob pena do município sofrer denúncia pelo Ministério Público. Os inadimplentes não foram cobrados sem prévio aviso. Durante 2011, avisos e cartas registradas foram enviadas pela prefeitura – agora em 2012, além de cartas registradas, todos os carnês de IPTU continham na página de notificação de lançamentos 2012 um aviso informando sobre pendências e a solicitação de comparecimento ao departamento de tributação.

“Seguramos até o prazo final, mas somos obrigados a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica Uwe Stortz, secretário de Finanças

AVISOS

O secretário de Finanças ressaltou que “diversas ações foram promovidas para que os inadimplentes quitassem suas dívidas”. Além dos avisos e dos prazos estendidos, um mutirão judicial foi realizado, e o próprio Refis em 2011, através do qual contribuintes poderiam quitar suas dívidas com desconto nos juros e com parcelamento dos valores. Uwe Stortz destacou que “a administração municipal sempre adotou a política de não aumentar os impostos, reduzindo o ISS, e buscando os devedores para deixar as contas e dia, tudo isso em respeito aos contribuintes que pagam suas contas dentro dos prazos no município”. Ele destaca, ainda: “Da forma como esta administração conduziu os trabalhos, podemos afirmar que sempre fizemos justiça com os contribuintes que pagam suas contas em dia”.

Cerca de 90% dos contribuintes no município atualmente pagam seus tributos municipais em dia. “Para os contribuintes que ainda estão com o IPTU 2012 em aberto, é importante que os valores sejam regularizados neste ano ainda, aproveitando o 13º salário ou valores de férias, que são valores extras do final de ano”, destaca. O não pagamento do IPTU 2012 dentro do ano acarretará o ingresso do contribuinte na dívida ativa do município.