Tributos municipais 2007 – Inadimplentes vão para cartório em cumprimento à Lei

São Bento - Nesta semana o cartório de títulos e protestos de São Bento do Sul iniciou a publicação do edital de intimação dos contribuintes inadimplentes com os tributos municipais referente ao ano exercício de 2007. A medida é em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal ,que prevê pena aos gestores que não cumprirem tais determinações.

Segundo o secretário de Finanças Uwe Stortz, “nós não podemos mais aguardar. Seguramos até o prazo final tentando promover um prazo confortável aos inadimplentes, mas como somos obrigados a cumprir a Lei Complementar nº 101 do ano 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de processo de improbidade administrativa através de ação civil pública, encaminhamos os inadimplentes do ano de 2007 para o cartório”, explicou.

Todos os contribuintes que foram encaminhados para cobrança via cartório fazem parte dos devedores remanescentes do ano de 2007, quando o percentual de inadimplentes no município registrou 35% dos contribuintes.

Cobrança

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município é obrigado a cobrar os contribuintes inadimplentes de cinco anos para trás, sob pena de responder a ação civil pública por improbidade administrativa denunciada pelo Ministério Público.

Os inadimplentes do ano de 2007 estão sendo protestados e, assim como ocorrido no mês de abril deste ano, terão que quitar as pendências no cartório. O secretário Uwe Stortz lembrou que no mês de abril quando um lote de cobranças de  inadimplentes foi enviado para cartório, mais de 70% dos contribuintes devedores quitaram suas dívidas sem maiores problemas.

E quanto aos contribuintes inadimplentes dos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, estes deverão ser cobrados a medida em que os prazos transcorram, assim, as cobranças deverão ocorrer também nos próximos anos, sob pena do município sofrer denúncia pelo Ministério Público.

Respeito aos contribuintes

Vale ressaltar que os inadimplentes não foram cobrados sem prévio aviso. Durante o ano de 2011 avisos e cartas registradas foram enviadas pela prefeitura, e no ano de 2012 além de cartas registradas, todos os carnês de IPTU continham na página de notificação de lançamentos 2012 um aviso informando sobre pendências e a solicitação de comparecimento ao departamento de tributação.

Uwe ressaltou que diversas ações foram promovidas para que os inadimplentes quitassem suas dívidas. Além dos avisos, prazos estendidos, um mutirão judicial foi realizado, e o próprio REFIS no ano de 2011, onde os contribuintes poderiam quitar suas dívidas com desconto nos juros e com parcelamento dos valores.

O secretário de Finanças destacou que a administração municipal sempre adotou a política de não aumentar os impostos, reduzindo o ISS, e buscando os devedores para deixar as contas e dia, tudo isso em respeito aos contribuintes que pagam suas contas dentro dos prazos no município. “Da forma como esta administração conduziu os trabalhos, podemos afirmar que sempre fizemos justiça com os contribuintes que pagam suas contas em dia”, comentou Uwe.

IPTU 2012

Vale destacar que 90% dos contribuintes no município atualmente pagam seus tributos municipais em dia. E para os contribuintes que ainda estão com o IPTU 2012 em aberto, é importante que os valores sejam regularizados neste ano ainda, aproveitando o 13º salário ou valores de férias, que são valores extras do final de ano. O não pagamento do IPTU 2012 dentro do ano acarretará o ingresso do contribuinte na dívida ativa do município.