Deputado estadual Silvio Dreveck é o autor da matéria
É um dos alicerces de toda a ordem jurídica brasileira, destaca o parlamentar (Foto Elvis Lozeiko/Evolução/Arquivo)
Florianópolis – Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei do líder do PP, deputado Silvio Dreveck, que proíbe, em Santa Catarina, a venda de rifas e afins por crianças e adolescentes. A proposta abrange crianças até 12 anos e adolescentes de 12 e 16 anos de idade incompletos. Ressalva que a proibição não se aplica à promoção e realização de eventos que visem captar recursos para as escolas ou entidades filantrópicas, “desde que cumpridas as legislações federal e estadual incidentes, bem como obtidas as autorizações necessárias”. Depois dos trâmites no âmbito das comissões, o texto deverá seguir para o plenário.
PROTEÇÃO PREFERENCIAL
A aprovação do referido projeto na Comissão de Justiça é uma importante etapa vencida pelo líder progressista para ver aplicada, efetivamente, nova medida protetiva à infância e juventude. Na justificativa de seu Projeto de Lei, Silvio lembra que a condição peculiar de “pessoa em desenvolvimento” confere às crianças e adolescentes proteção preferencial e especial na prevalência dos seus interesses na efetivação e no desenvolvimento das políticas públicas. “Tais preferências estão desdobramento do princípio da dignidade humana, a qual, segundo se depreende do próprio texto constitucional, é um dos alicerces de toda a ordem jurídica brasileira”.
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