Florianópolis - Reivindicação antiga dos pequenos comerciantes catarinenses será atendida pelo Governo do Estado. O governador Raimundo Colombo assinará, nesta quarta-feira, 17, decreto que altera as regras de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas enquadradas no Simples Nacional que aceitam cartão de débito e crédito e faturam até R$ 120 mil por ano. O ato ocorrerá às 10h30min, no Centro Administrativo do Governo do Estado, em Florianópolis.
A medida vai beneficiar cerca de 50 mil empresas em Santa Catarina. Com a alteração, os contribuintes poderão optar pelo uso do sistema ou emitir a nota fiscal de forma manual. O secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa, participará do ato de assinatura do decreto. Também foram convidadas entidades como Fecomércio, FCDL, Fampesc, CRC, Abrasel, Sebrae, Fiesc, Sescon e Fecontesc.