O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina julgou nesta segunda-feira (6), por unanimidade, não prestadas as contas relativas ao exercício financeiro de 2011 dos diretórios estaduais do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), do Partido Social Liberal (PSL) e do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU). Em consequência, o Pleno determinou a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário a todos esses partidos até que a inadimplência termine.
Nos processos do PHS e do PSTU, as agremiações foram intimadas a se manifestar e deixaram transcorrer os prazos para regularizar suas situações. Já o PSL entregou os documentos por meio de seu presidente, mas sem a representação de advogado, condição que é obrigatória nos autos de prestação de contas anual. Apesar de receber duas intimações para que regularizasse essa situação, o diretório não atendeu aos prazos.
Em todos os casos, os documentos foram analisados pela Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal (Cocin), a qual atestou que as três legendas não receberam recursos do Fundo Partidário no exercício de 2011, não havendo, portanto, valores a serem devolvidos.
As decisões do TRESC estão disponíveis nos acordãos nº 26.727, nº 26.728 e nº 26.731.
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