A SCGás acaba de divulgar nota afirmando que, como a Agesc, agência reguladora do Estado, não se manifestou até a data prevista sobre o segundo reajuste solicitado, poderá considerar o pedido homologado e passível de ser aplicado. Além de três reajustes de 5% já aprovados, a SCGás solicitou, dias atrás, mais um aumento superior a 20%, que acredita poder aplicá-lo agora. A empresa alega que o contrato de concessão não está sendo cumprido e isto pode levar a companhia a uma situação de insolvência, com uma série de repercussões.
Histórico do pedido de reajuste tarifário de gás natural
- No dia 21 de junho de 2012, a Diretoria Executiva da SCGÁS, encaminhou à AGESC pedido de reajuste tarifário, em razão do forte crescimento do custo de aquisição do gás, no percentual de 20,38%;
- No dia 28 de junho, a AGESC encaminhou à SCGÁS solicitação de postergação da análise do pedido com prazo estendido até dia 16 de julho;
- No dia 13 de julho a AGESC protocolou ofício na SCGÁS ratificando o reajuste tarifário deferido em abril para o segmento industrial, com índice de 5% a partir do mês de outubro, não se manifestando sobre o pedido de reajuste de 20,38% de junho;
- No dia 16 de julho a SCGÁS solicitou a AGESC informações adicionais sobre o pedido de reajuste tarifário e quanto a pareceres técnicos internos emitidos pela Agência Reguladora. Ofício ainda sem reposta; o dia 17 de julho a AGESC publica em seu site oficial a ratificação do reajuste tarifário para o segmento industrial, com índice de 5% a partir do mês de outubro e não se manifesta sobre o pedido de reajuste tarifário de 20,38%.
Após esse histórico e com base na solicitação do reajuste tarifário para o segmento industrial, protocolado na Agência Reguladora do Estado de Santa Catarina (AGESC) no dia 21 de junho de 2012 e levando em consideração que seu direito está afrontado, a SCGÁS entende e informa que:
§ A AGESC ainda não se manifestou especificamente sobre o pedido de reajuste tarifário, sendo suas manifestações, até a presente data, consideradas omissas e inconclusivas;
§ Que, por falta de manifestação da AGESC e findo o prazo para tal, o pedido da SCGÁS está homologado e passível de ser aplicado;
Relembra que o contrato de concessão prevê que o repasse de custos não gerenciáveis para a tarifa, que é o caso do repasse do custo de aquisição do gás, é ato homologatório que independe de análise da Agência Reguladora, o que não está sendo cumprido;
§ A SCGÁS encaminhou hoje (17) NOTIFIÇÃO EXTRAJUDICIAL à AGESC destacando:
1. A ilegal transferência de recursos de empresa pública para entes privados. Sem o repasse do custo de aquisição do gás, o que compreende o reajuste tarifário, impõe-se a SCGÁS a transferência de R$ 10 milhões a oito clientes industriais;
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> 2. A quebra do equilíbrio econômico-financeiro. A empresa encontra-se descapitalizada e em junho desse ano registou prejuízo de R$ 3 milhões;
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> 3. A degeneração do serviço e elevação do risco operacional. A distribuição de gás natural traduz-se em atividade de elevado risco operacional, exigindo manutenção de diversos cuidados de engenharia para preservar a segurança das instalações e da população em seu entorno;
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> 4. A limitação de oferta de gás. Atualmente há a possibilidade de contratação de volume adicional de gás, porém nas condições atuais a companhia não pode assumir esse compromisso;
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> § Por fim, a distribuidora reforça que o pedido de reajuste tarifário é legal, atende o estabelecido no contrato de concessão, válido e eficaz perante a lei, e é a ação mínima necessária para que a companhia volte a operar com o equilíbrio econômico-financeiro, saindo da atual situação de insolvência, e ressalta que as regras do referido contrato de concessão levaram a SCGÁS, em 12 anos de operação, ao posto de terceira maior distribuidora em infraestrutura de rede de distribuição com quase 1.000 km de rede implantada e o Estado de Santa Catarina como segundo em número de municípios atendidos com gás natural, que hoje atende a cerca de 100.000 consumidores
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