O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decretou na sessão desta terça-feira (3), por unanimidade, a perda de cargo da vereadora Salete Orlandina Cardoso, de Biguaçu, por ter trocado o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pelo Partido Verde (PV) sem justa causa. A Corte determinou ainda que a Câmara Municipal seja comunicada da decisão e adote as providências legais cabíveis. Salete Cardoso pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A ação foi apresentada pelo 1º suplente, Ademir Correa (PSDB), que sustentou não haver justa causa para a desfiliação da vereadora, pois ela própria teria reconhecido publicamente que sempre foi "muito bem tratada" pelo ex-diretório. Correa afirmou ainda que o cargo pertence ao partido e deveria ser repassado a ele.
Em sua defesa, Salete Cardoso disse que foi privada das atividades partidárias e sua credibilidade passou a ser prejudicada por declarações feitas pelo presidente do PSDB de Biguaçu, José Braz da Silveira, à imprensa local.
O relator do processo, juiz Luiz Henrique Martins Portelinha, julgou procedente o pedido para declarar a perda do mandato da vereadora com base em parecer do procurador regional eleitoral, André Stefani Bertuol, o qual declarou que "as questões ventiladas estão dentro do ambiente interna corporis partidário, sem que traduzam a justa causa invocada".
O PSDB de Biguaçu, que também protocolou ação contra a vereadora, teve o seu processo extinto porque ajuizou o pedido depois do prazo permitido.
A íntegra da decisão do Tribunal está no Acórdão nº 26.632.
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