O juiz da 75ª Zona Eleitoral, Giuseppe Battistotti Bellani, concedeu liminar que autoriza o Partido dos Trabalhadores (PT) de São Domingos a fazer sua convenção para as Eleições 2012 na Câmara Municipal, nesta sexta-feira (29), às 19h.
O PT entrou com um mandado de segurança contra a presidente da Câmara, vereadora Marivone Salete Borges (PSDB), após ela ter indeferido o pedido do diretório com base em uma ata da casa legislativa.
Para o magistrado, essa atitude não tem fundamentação, pois a ata apresenta somente uma informação da presidente de que não haveria empréstimo do local para partidos, não havendo, portanto, sequer uma decisão coletiva. "E, ainda que houvesse algum tipo de consenso, haveria flagrante afronta à disposição legal – art. 51 da Lei 9.096/1995 e art. 8º, § 3º, da Lei 9.504/1997", destacou.
Ambas as normas asseguram o uso gratuito de casas legislativas aos partidos para realizarem convenções, ficando eles responsáveis por eventuais danos causados durante esses eventos.
"Quer dizer: o direito líquido e certo do impetrante vem estampado na legislação acima redigida, não havendo notícias de revogação legal contrária por norma de mesma ou superior ordem hierárquica. Nem mesmo haveria outro evento designado para mesma data e horário", afirmou o juiz.
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