A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, deu provimento ao recurso criminal do Ministério Público de Santa Catarina para determinar o recebimento da denúncia contra o ex-governador Leonel Pavan e mais seis pessoas envolvidas na Operação Transparência. Com a decisão, os autos retornam para a 4ª Vara Criminal da comarca da Capital, para sua regular instrução. Os advogados dos denunciados podem recorrer da decisão aos tribunais superiores.
O desembargador substituto Volnei Celso Tomazini, em substanciado voto cuja leitura alcançou uma hora, entendeu existirem indícios suficientes para a deflagração da respectiva ação penal e elementos que em tese configuram os crimes narrados na denúncia e posicionou-se pelo recebimento da denúncia.
O voto foi seguido pelos demais integrantes da câmara; o desembargador substituto Francisco de Oliveira Neto e o desembargador Sérgio Izidoro Heil, também presidente daquele órgão jurisdicional. A sessão foi acompanhada pelo Procurador de Justiça Ivens José Thives de Carvalho.
A denúncia, ajuizada pelo MPSC em dezembro de 2009 quando Pavan era o vice-governador de Santa Catarina, foi rejeitada pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Florianópolis em dezembro de 2011. A Promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo, da 27ª Promotoria da Capital, recorreu da decisão.
A Promotora de Justiça sustentou que as provas existentes no processo são perfeitamente válidas, produzidas dentro da legalidade, e mais do que suficientes para embasar o recebimento da denúncia. Pavan está sendo acusado, entre outros crimes, de corrupção passiva por receber propina de R$ 100 mil para evitar o cancelamento da inscrição estadual da empresa Arrows do Brasil junto a secretaria da Fazenda. (RC 2012007556-1).
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