"Esse é o papel da agência reguladora. No caso do contrato de concessão do gás natural (em Santa Catarina) é ainda mais importante a existência da agência por que o contrato vigente contém lacunas e pontos dúbios que podem ser interpretados de diversas formas. Quanto mais impreciso o contrato, maior é a importância da agência", disse Müller. Ele destacou que o contrato em vigor foi firmado em 1993, mas houve mudança na Lei das Concessões em 1995 e na Lei do Gás em 2010 e o contrato não foi atualizado de acordo com as novas normas.
O presidente da Câmara também ressaltou que a Agesc precisa de uma gestão em que os cargos diretivos tenham mandato com tempo definido e sejam referendados pela Assembleia Legislativa para que os gestores possam exercer seu papel com isenção e autonomia. "Hoje são cargos de confiança e isso limita o poder de atuação do gestor", disse ele.
Em relação ao reajuste de 5% do preço do gás natural para a indústria, realizado em abril, o diretor-presidente da SCGás, Cosme Polêse, afirmou que pelo fato de o gás que chega ao Estado ser importado, o preço do insumo sofre interferências do dólar e da cesta de óleos que tem o preço definido pelo mercado internacional. Segundo Polêse, do custo total do insumo, a SC Gás tem margem de gerenciamento sobre 8%. Segundo ele, sem o reajuste, haveria problema com a solvência da companhia.
O presidente da Câmara lembrou que o governo, em reunião na FIESC em janeiro, afirmou que não haveria razões para a majoração do preço do gás sem antes haver uma atualização do contrato de concessão.
Para este ano ainda estão previstos mais dois reajustes: um de 5% em julho e outro, também de 5%, em outubro.
(47) 99660-9995
gmail.com