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O Plenário se reúne nesta manhã em sessão extraordinária para votar três projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais, entre eles acordo assinado entre Brasil e União Europeia (UE) em Bruxelas, no ano passado, que concede isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns (PDC 540/11).
Pela proposta, os cidadãos do Brasil e de nações da UE, exceto Reino Unido e Irlanda, que tenham passaporte válido no país de destino estão autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território do outro Estado signatário. O benefício, no entanto, vale exclusivamente para efeitos de turismo ou negócios, por um período máximo de estada de três meses.
Também está na pauta o PDC 474/11, que aprova acordo sobre auxílio judicial em matéria civil e comercial entre Brasil e China; e o PDC 523/11, que aprova a inclusão do Brasil no Tratado de Amizade e Cooperação (TAC), firmado em Bali, em 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean). |
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