A Prefeitura Municipal de Florianópolis está divulgando o teor da Lei nº 8700, de 13/10/2011, sobre a obrigatoriedade da distribuição gratuita de preservativos masculinos aos hóspedes, pelos meios de hospedagem, sob pena de sofrerem advertência, na primeira ocorrência e multa de até Rid="mce_marker".000,00 na segunda ocorrência. Também é obrigatório que o teor da lei seja afixado em cartaz no tamanho 15 cm x 21 cm e o número do PROCON. A lei é obrigatória para hotéis, motéis, albergues e similares.
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